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Carreira Pública

TÍTULO III – DAS COMISSÕES MISTAS

Art. 10-B do Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 10-B. As Comissões Mistas Especiais, criadas por determinação constitucional, poderão ter membros suplentes, Deputados e Senadores, por designação do Presidente do Senado Federal, em número não superior à metade de sua composição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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