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Carreira Pública

TÍTULO III – DAS COMISSÕES MISTAS

Art. 10-A do Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 10-A. O número de membros das comissões mistas estabelecido neste Regimento, nas resoluções que o integram e no respectivo ato de criação é acrescido de mais uma vaga na composição destinada a cada uma das Casas do Congresso Nacional, que será preenchida em rodízio, exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participarem das referidas comissões.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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