Art. 997 das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I

I executar as ordens dos Juízes a que estiver subordinado, auxiliar o Juiz na manutenção da ordem e exercer as funções inerentes a seu cargo;

II agir com disciplina, observar as normas regulamentares e zelar pela utilização adequada dos bens e recursos públicos;

III observar os prazos para recebimento, cumprimento e devolução dos mandados e demais atividades relacionadas à sua função;

IV cumprir pessoalmente o mandado que lhe for distribuído, envidando o máximo de empenho para concluir a diligência;

V registrar de forma fidedigna os dados nas certidões que exarar, no preenchimento dos mapas e nos sistemas informatizados;

VI conferir a indicação do recolhimento e realizar o margeamento em conformidade com as normas expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça e Presidência do Tribunal;

VII identificar-se quando do desempenho de suas funções mediante apresentação de carteira funcional ou crachá, obrigatório em todas as diligências;

VIII registrar frequência na forma estabelecida pela Presidência do Tribunal;

IX comparecer, presencialmente, uma vez por semana, ao Ofício ou SADM em que lotado e ali permanecer à disposição do juiz, quando e como escalado;

X permanecer à disposição do Juiz nos plantões, até o seu encerramento, quando escalado, e sempre que convocado;

XI acessar diariamente a caixa de mensagens eletrônicas institucional, pelo menos uma vez ao dia, em expediente regular, e no início e no fim do expediente, se em plantão;

XII manter atualizados os seus dados cadastrais junto ao Tribunal de Justiça, principalmente o número do telefone celular e endereço, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 1º É vedado ao Oficial de Justiça:

I o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte;

II a passagem de mandado, de um para outro Oficial de Justiça, diretamente, salvo ordem do Juiz do feito, cuja ocorrência será certificada nos autos; e

III a devolução de mandado sem cumprimento, a pedido de qualquer interessado.

§ 2º As escalas de comparecimento e o e-mail funcional ficarão à disposição de terceiros para consulta na SADM para agendamento de diligências que possam ou devam acompanhar.

§ 3º Os números de telefone celular dos Oficiais de Justiça constarão em rol e ficarão à disposição para consulta na SADM ou, onde não houver, no Ofício de Justiça.

§ 4º O Oficial de Justiça poderá recusar o repasse do número de seu telefone celular a terceiros, caso em que deverá comparecer diariamente no Fórum, pelo período mínimo de uma hora de permanência e em horário fixo dentro do expediente forense.