Art. 955. Ficam autorizados os protocolos do Foro Central da Capital a receber, nos limites das respectivas atribuições, os laudos do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), do Instituto Médico Legal (IML) e as Folhas de Antecedentes destinadas a todas as Comarcas e Varas do Estado.
Vide SPI 3.20 e DIPO 1.2Vide Prov. CSM 272/86
§ 1º Ofícios resposta de órgãos públicos e privados podem ser apresentados aos setores de Protocolo Geral das Comarcas da Capital e do Interior, desde que destinados às unidades judiciárias do respectivo Fórum.
Vide Provs. CGJ 29/2003 e 02/2004
§ 2º Admite-se o recebimento, no protocolo integrado, de ofícios cujo subscritor é parte ou interessado na relação processual, como o ofício de informações em mandado de segurança ou habeas corpus.