Art. 932 das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I

Art. 932. Das certidões criminais, para fins eleitorais, constarão as distribuições acerca dos delitos elencados no art. 1º, inciso I, letra “e”, da Lei Complementar nº 64/1990, bem como observação expressa de que é expedida para fins eleitorais.