Art. 800. Sempre que o adolescente for inserido em medida mais branda, que possa ser cumprida no foro de seu domicílio, para lá serão encaminhados os autos de execução.
Vide L. 12.594/2012, art. 36
CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XLVIII – Da Área Infracional · Subseção III – Da Execução das Medidas Socioeducativas
Art. 800 das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial