Art. 797. A autoridade judiciária dará vistas da proposta do Plano Individual de Atendimento ao defensor e ao Ministério Público, que poderão oferecer impugnação ou requerer complementação do plano, sendo que a impugnação não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
Vide L. 12.594/2012, art. 41
Parágrafo único Admitida a impugnação, ou se entender que o plano é inadequado, a autoridade judiciária designará, se necessário, audiência da qual cientificará o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.
Vide L. 12.594/2012, art. 41, § 3º