Art. 786-C. Na impossibilidade da emissão de guias de internação provisória ou de execução de medida socioeducativa de internação/semiliberdade no CNACL, por indisponibilidade do sistema, será possível a geração das guias para solicitação das vagas junto ao NUMOVA, conforme os modelos disponíveis na intranet, na página da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP.
Vide Prov. CG 14/2024
I a solicitação de vaga deverá estar devidamente instruída com todas as informações do adolescente;
Vide Prov. CG 14/2024
II a solicitação deverá estar certificada e com a informação de que o sistema se encontra indisponível;
Vide Prov. CG 14/2024
III a guia de execução no CNACL deverá ser emitida tão logo o sistema do CNJ seja reestabelecido e volte à sua normalidade.
Vide Prov. CG 14/2024