CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XLV – Dos Livros e Classificadores Obrigatórios

Art. 758 das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I

Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 758. Os ofícios da infância e da juventude, além dos classificadores comuns e obrigatórios aos ofícios de justiça, possuirão os seguintes:

I para arquivamento de autorizações para viajar dentro do território nacional;

II para arquivamento de guias referentes a penalidades administrativas;

III para arquivamento de portarias e ordens de serviço do juízo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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