Art. 755-A Qualquer interessado em resolver uma questão por meio da conciliação ou mediação que comparecer aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC será atendido por funcionário, conciliador ou mediador na triagem para formalização de reclamação pré-processual, oportunidade em que será redigido o Termo de Ajuizamento, que conterá breve relato do caso.
Vide Prov. CG 26/2023
Parágrafo único No ato do ajuizamento o interessado deverá indicar seu endereço de e-mail e seu telefone para contato.
Vide Prov. CG 26/2023