Art. 754. Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, criados pelo Conselho Superior da Magistratura e instalados com autorização deste, têm suas atribuições e o funcionamento disciplinadas pela Resolução CNJ 125/2010 e, subsidiariamente, por estas Normas de Serviço.
Vide Prov. CG 51/2019