CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XLI – Do Colégio Recursal e da Turma de Uniformização · Subseção I – Das Atribuições e Da Composição
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 694-A. Caberá à Presidência do Tribunal de Justiça propor a criação de grupos de apoio e sua estrutura funcional, para realização dos trabalhos administrativos de cada Colégio Recursal, e ao Conselho Superior da Magistratura dispor sobre a matéria por meio de Provimento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial