CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XXXI – Disposições Gerais · Subseção III – Dos Agentes e Órgãos de Apoio
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 601. Sendo conveniente, o Presidente do Tribunal poderá designar psicólogos ou assistentes sociais judiciários, em número suficiente, para auxiliar nos serviços dos Juizados Especiais ou suas Varas, ouvido o Conselho Supervisor.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial