CAPÍTULO III – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL · Seção V – Do Sistema Informatizado Oficial · Subseção II – Da Segurança do Sistema
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 51. Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria semanal no sistema, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial