Art. 45-H. Nas ações criminais e nas ações de curatela, a teleperícia será realizada por meio de videoconferência na plataforma Microsoft Teams, com validação da identidade por meio de registro audiovisual, respeitando o devido sigilo das informações e as normas que regem a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), e ficará condicionada à observância dos seguintes requisitos:
Vide Prov. CG 53/2025
I Autorização expressa do magistrado responsável, com indicação da dificuldade excessiva de realização do exame presencial;
Vide Prov. CG 53/2025
II Anexação de documentação médica complementar prévia aos autos;
Vide Prov. CG 53/2025
III Existência de equipe de apoio presencial para auxiliar com equipamentos e garantir a integridade do ato, caso necessário.
Vide Prov. CG 53/2025