CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XI – Da Ordem dos Serviços dos Processos em Geral · Subseção VI – Da Suspensão do Processo
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 401. Em processo com mais de um réu, no qual foi determinada a suspensão para um deles, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, o ofício de justiça providenciará, se houver necessidade, o desmembramento do feito.
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