Art. 331. Assegura-se a qualquer interessado a consulta visual dos processos distribuídos por meio eletrônico em terminais específicos, com possibilidade de verificação das folhas dos autos, como se estivessem materializados.
CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção VI – Dos Ofícios Judiciais das Varas das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Subseção VI – Da Consulta ao Processo Distribuído por Meio Eletrônico
Art. 331 das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial