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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA FUNÇÃO CORRECIONAL · Seção II – Dos Livros e Classificadores Obrigatórios

Art. 24 das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I

Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 24. A Administração Geral do Fórum manterá os seguintes classificadores:

I para cópias de ofícios expedidos;

II para ofícios recebidos;

III para autorizações e certidões de inutilização de livros e classificadores obrigatórios.

Parágrafo único Aplicam-se aos classificadores previstos neste artigo as disposições constantes da Subseção II da Seção VI do Capítulo III destas Normas de Serviço.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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