CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção III – Dos Atos Processuais Gerais e Específicos · Subseção XIII – Dos Títulos e Ordens Judiciais Destinados aos Serviços Notarias e de Registro
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 222. Transitada em julgado a sentença que julgou a partilha ou que homologou a partilha ou adjudicação e comprovado o pagamento dos impostos, salvo determinação judicial em contrário, os respectivos formais serão expedidos no prazo máximo de 10 (dez) dias e entregues às partes, acompanhados das peças necessárias.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial