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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA FUNÇÃO CORRECIONAL · Seção II – Dos Livros e Classificadores Obrigatórios

Art. 22 das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I

Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 22. Poderá o Corregedor Geral da Justiça, os Juízes Assessores da Corregedoria Geral ou o Juiz Corregedor Permanente determinar que livros, classificadores e autos sejam transportados para onde estejam a fim de aí serem examinados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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