CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção III – Dos Atos Processuais Gerais e Específicos · Subseção III – Da Remessa dos Autos ao Partidor
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 197. A remessa dos autos ao partidor far-se-á mediante o acionamento do botão atividade correspondente. Tratando-se de processo físico, será lançado termo nos autos e anotação no sistema informatizado, com o recebimento da respectiva carga.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial