Art. 1.315. Os planos de remoção encaminhados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo serão objeto de análise e homologação pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, após seu encaminhamento, com no mínimo 48h de antecedência, para todos os membros da Comissão.
Vide Prov. CG 57/2024
Parágrafo único Eventuais apontamentos realizados pelos membros da Comissão à vista do plano de remoção encaminhado constarão da ata de reunião de homologação do plano e serão enviados para ciência do Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Vide Prov. CG 57/2024