Art. 1.218.
Revogado
Parágrafo único
Revogado
CAPÍTULO XI – DO PROCESSO ELETRÔNICO · Seção III – Da Distribuição
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Revogado.
Art. 1.218.
Parágrafo único
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial