Art. 115 das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I

I utilizar seu correio eletrônico (e-mail) institucional, e não o da unidade em que lotado, para enviar a mensagem;

II preencher o campo “para” com o endereço eletrônico da unidade destinatária e o campo “assunto” com o número do processo e a especificação de uma hipótese do art. 113;

III digitar, no corpo do texto da mensagem eletrônica, os dados do processo (número, unidade judiciária, comarca e partes) e o endereço do correio eletrônico (e-mail) institucional da unidade em que lotado;

IV juntar aos autos cópia da mensagem eletrônica enviada, dispensadas a impressão e a juntada de anexos que consistirem em peças do processo, ou, quando a mensagem não se referir a feito do próprio ofício de justiça, arquivá-la no classificador correspondente;

V anexar à mensagem os documentos necessários, no padrão PDF e sem restrição de impressão ou salvamento;

VI selecionar as opções de confirmação de entrega e de confirmação de leitura da mensagem;

VII assinar a mensagem com seu certificado digital;

VIII imprimir os comprovantes de confirmação de entrega e de leitura, para juntada aos autos, assim que recebê-los;

IX inserir no sistema informatizado de andamento processual a informação de envio da mensagem eletrônica.