Art. 1.114. Passados 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data da emissão, e sem que seja procurado, o mandado será desarquivado e cancelado, procedendo-se à sua juntada aos autos, que serão conclusos ao juiz para as providências cabíveis.
Vide Provs. CSM 283/86, CGJ 19/2009 e CSM 1998/2012