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Carreira Pública

CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 76 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 76. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.219, de 4 de setembro de 2001.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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