Art. 75. Esta Medida Provisória será regulamentada pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 75 da Lei da Agência Nacional do Cinema
Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial