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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DOS FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - FUNCINES

Art. 45 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 45. A dedução de que trata o art. 44 incidirá sobre o imposto devido:

I no trimestre a que se referirem os investimentos, para as pessoas jurídicas que apuram o lucro real trimestral;

II no ano-calendário, para as pessoas jurídicas que, tendo optado pelo recolhimento do imposto por estimativa, apuram o lucro real anual.

III no ano-calendário, conforme ajuste em declaração anual de rendimentos para a pessoa física.

Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006

§ 1º Em qualquer hipótese, não será dedutível a perda apurada na alienação das cotas dos Funcines.

Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006

§ 2º A dedução prevista neste artigo está limitada a 3% (três por cento) do imposto devido pelas pessoas jurídicas e deverá observar o limite previsto no inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006

§ 3º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 11.437, de 2006Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006

I cem por cento, nos anos-calendário de 2002 a 2005;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II cinqüenta por cento, nos anos-calendário de 2006 a 2008;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III vinte e cinco por cento, nos anos-calendário de 2009 e 2010.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º A pessoa jurídica que alienar as cotas dos Funcines somente poderá considerar como custo de aquisição, na determinação do ganho de capital, os valores deduzidos na forma do caput deste artigo na hipótese em que a alienação ocorra após 5 (cinco) anos da data de sua aquisição.

Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006

§ 5º Em qualquer hipótese, não será dedutível a perda apurada na alienação das quotas dos FUNCINES.

§ 6º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 11.437, de 2006Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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