Art. 45. A dedução de que trata o art. 44 incidirá sobre o imposto devido:
I no trimestre a que se referirem os investimentos, para as pessoas jurídicas que apuram o lucro real trimestral;
II no ano-calendário, para as pessoas jurídicas que, tendo optado pelo recolhimento do imposto por estimativa, apuram o lucro real anual.
III no ano-calendário, conforme ajuste em declaração anual de rendimentos para a pessoa física.
§ 1º Em qualquer hipótese, não será dedutível a perda apurada na alienação das cotas dos Funcines.
§ 2º A dedução prevista neste artigo está limitada a 3% (três por cento) do imposto devido pelas pessoas jurídicas e deverá observar o limite previsto no inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
§ 3º.
I cem por cento, nos anos-calendário de 2002 a 2005;
II cinqüenta por cento, nos anos-calendário de 2006 a 2008;
III vinte e cinco por cento, nos anos-calendário de 2009 e 2010.
§ 4º A pessoa jurídica que alienar as cotas dos Funcines somente poderá considerar como custo de aquisição, na determinação do ganho de capital, os valores deduzidos na forma do caput deste artigo na hipótese em que a alienação ocorra após 5 (cinco) anos da data de sua aquisição.
§ 5º Em qualquer hipótese, não será dedutível a perda apurada na alienação das quotas dos FUNCINES.
§ 6º.