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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DOS FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - FUNCINES

Art. 44 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 44. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2029, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines.

Redação dada pela Lei nº 15.132, de 2025

Parágrafo único A dedução referida neste artigo poderá ser utilizada alternativamente à de que trata o art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, até o ano-calendário de 2010, quando se extinguirá este benefício.

Redação dada pela Lei nº 11.329, de 2006Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º A dedução referida no caput deste artigo pode ser utilizada de forma alternativa ou conjunta com a referida nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006

§ 2º No caso das pessoas físicas, a dedução prevista no caput deste artigo fica sujeita ao limite de 6% (seis por cento) conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006

§ 3º Somente são dedutíveis do imposto devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines:

Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006

I pela pessoa física, no ano-calendário a que se referir a declaração de ajuste anual;

Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006

II pela pessoa jurídica, no respectivo período de apuração de imposto.

Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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