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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA

Art. 3º da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º Fica criado o Conselho Superior do Cinema, órgão colegiado integrante da estrutura da Casa Civil da Presidência da República, a que compete:

I definir a política nacional do cinema;

II aprovar políticas e diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, com vistas a promover sua auto-sustentabilidade;

III estimular a presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado;

IV acompanhar a execução das políticas referidas nos incisos I, II e III;

V estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE para cada destinação prevista em lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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