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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA POLÍTICA NACIONAL DO CINEMA

Art. 2º da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º A política nacional do cinema terá por base os seguintes princípios gerais:

I promoção da cultura nacional e da língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual nacional;

II garantia da presença de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais nos diversos segmentos de mercado;

III programação e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de comunicação de massa sob obrigatória e exclusiva responsabilidade, inclusive editorial, de empresas brasileiras, qualificadas na forma do § 1o do art. 1o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada por esta Lei.

Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002

IV respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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