Art. 2º A política nacional do cinema terá por base os seguintes princípios gerais:
I promoção da cultura nacional e da língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual nacional;
II garantia da presença de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais nos diversos segmentos de mercado;
III programação e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de comunicação de massa sob obrigatória e exclusiva responsabilidade, inclusive editorial, de empresas brasileiras, qualificadas na forma do § 1o do art. 1o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada por esta Lei.
IV respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras.