Art. 93. O Prefeito perderá o mandato, por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando:
Redação dada pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994
I sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos termos da legislação federal;
Incluído pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994
II perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
Incluído pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994
III o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
Incluído pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994
IV renunciar por escrito, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.
Incluído pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 01 de junho de 1994