Art. 91 da Lei Orgânica de Porto Velho

I pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável;

II pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.

§ 1º O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

I nos crimes comuns e nos de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;

II nas infrações político-administrativas, após instaurado o processo na Câmara Municipal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de noventa dias, não tiver sido concluído o julgamento, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º O Prefeito, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

§ 4º A lei definirá os procedimentos a serem observados no caso de infrações político-administrativas, desde o acolhimento da denúncia.