TÍTULO II – Do Governo Municipal · CAPÍTULO II – Do Poder Executivo · Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Lei Orgânica do Município de Porto Velho (RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026
Art. 81. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em caso de impedimento, sucedendo-lhe em caso de vaga.
Parágrafo único O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial