TÍTULO II – Do Governo Municipal · CAPÍTULO I – Do Poder Legislativo · Seção VII – Do Processo Legislativo · Subseção I – Disposição Geral
Lei Orgânica do Município de Porto Velho (RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026
Art. 61. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I emendas à Lei Orgânica;
II leis complementares à Lei Orgânica;
III leis ordinárias;
IV decretos legislativos;
V resoluções.
Parágrafo único Lei complementar disporá sobre elaboração, alteração e consolidação de leis.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial