Art. 6º. A sede do Município é a cidade de Porto Velho.
TÍTULO I – Da Organização do Município · CAPÍTULO I – Disposições Preliminares
Art. 6º da Lei Orgânica de Porto Velho
Lei Orgânica do Município de Porto Velho (RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial