Art. 35. Extinto ou declarado desnecessário o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo.
TÍTULO I – Da Organização do Município · CAPÍTULO III – Da Administração Pública · Seção III – Dos Servidores Públicos
Art. 35 da Lei Orgânica de Porto Velho
Lei Orgânica do Município de Porto Velho (RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial