Art. 238. Fica instituída a Sessão Especial Permanente do Município de Porto Velho, em defesa dos direitos da criança e do adolescente, no Plenário da Câmara Municipal de Porto Velho, em 01 de novembro de cada ano.
Incluído pelo Artigo - Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 26 de fevereiro de 2002