Art. 2º. O Município divide-se, administrativamente, em Distritos e Subdistritos.
TÍTULO I – Da Organização do Município · CAPÍTULO I – Disposições Preliminares
Art. 2º da Lei Orgânica de Porto Velho
Lei Orgânica do Município de Porto Velho (RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026
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