TÍTULO IV – Da Ordem Econômica e Social · CAPÍTULO II – Da Ordem Social · Seção V – Da Educação, da Cultura, do Desporto e Lazer · Subseção I – Da Educação
Lei Orgânica do Município de Porto Velho (RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026
Art. 190. Cumpre ao Município cooperar com o Estado na descentralização do ensino com atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
Parágrafo único A cessão de pessoal da área de educação municipal para a área de educação do Estado dar-se-á com todos os direitos e vantagens funcionais do cargo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial