Art. 184. Para assegurar o disposto no artigo anterior, o Município estimulará, por meio de apoio técnico-financeiro, programas destinados aos carentes, inclusive os de responsabilidade de instituições beneficentes.
§ 1º Faculta-se ao Município valer-se da cooperação de entidades municipais, estaduais, nacionais, internacionais e privadas.
§ 2º O Município observará a idoneidade, a capacidade, as condições éticas e físicas de funcionamento de instituições para prestação de serviços assistenciais.
§ 3º É vedada a concessão de auxílios ou subvenções, a qualquer título, a entidades de assistência social que tenham fins lucrativos.