Art. 170. O Município assegurará em seu orçamento anual sua participação no financiamento da seguridade social, obedecido o disposto nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica.
TÍTULO IV – Da Ordem Econômica e Social · CAPÍTULO II – Da Ordem Social · Seção I – Disposição Geral
Art. 170 da Lei Orgânica de Porto Velho
Lei Orgânica do Município de Porto Velho (RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial