Art. 3º O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição gratuita nas escolas e nas entidades representativas da comunidade;
Disposições Transitórias
Art. 3º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica de Porto Velho
Lei Orgânica do Município de Porto Velho (RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial