Art. 99. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados pela Câmara Municipal, mediante Lei, em cada legislatura, vigorando para legislatura subseqüente assegurando-se as parcelas alusivas ao 13º Salário e ao abono de férias nas mesmas condições dos demais servidores do Município, observado o disposto na Constituição Federal e Estadual.
Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 74 de 05/12/2017, DOM nº 6.706 de 06/12/2017 pág. 2 e regulamentado pela Resolução nº 5 de 14/06/2018, DOM nº 6.851 de 12/07/2018 pág. 225
Parágrafo único
Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 74 de 05/12/2017, DOM nº 6.706 de 06/12/2017 pág. 2