Título IV – Da Organização Dos Poderes · Capítulo II – Do Poder Legislativo · Seção VI – Do Processo Legislativo · Subseção I – Disposição Geral
Lei Orgânica do Município de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 31/10/2026
Art. 86. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
I Emendas à Lei Orgânica;
II Leis Complementares;
III Leis Ordinárias;
IV Resoluções;
V Decretos Legislativos.
Parágrafo único Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial