Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais · Capítulo I – Dos Direitos Individuais, Coletivos e Sociais

Art. 4º da Lei Orgânica de Goiânia

Lei Orgânica do Município de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 31/10/2026

Art. 4º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, à infância e à adolescência, a assistência aos desamparados, na forma desta Lei Orgânica.

Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23 de 06/05/2003, DOM nº 3.176 de 10/06/2003 pág. 7

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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Na forma da Lei Orgânica do Município de Goiânia (GO), são direitos sociais dos munícipes, entre outros, a educação, a saúde,
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