Art. 261-A da Lei Orgânica de Goiânia

I liberdade de expressão e criação artística, e amplo acesso a todas as formas de expressão cultural;

II Acesso à educação artística, ao lazer cultural e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, nos centros culturais e espaços de associações de bairros;

III Apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;

IV Busca de sintonia com a política Municipal de Educação e de Meio Ambiente;

V Garantia de sua independência, face às pressões de ordem econômica ou de conteúdo particular;

VI Expressão dos interesses e aspirações do conjunto da sociedade;

VII Preservação da identidade dos bairros e valorização das características de sua história, sociedade e cultura;

VIII Proteção, conservação e restauração do patrimônio histórico, cultural, natural, arquitetônico, paisagístico, artístico, bibliográfico, espeleológico, arqueológico, etnológico, etnográfico e científico;

IX Adoção de incentivos fiscais que motivem as empresas privadas locais a investirem na produção cultural e na restauração do patrimônio edificado em Art-déco, do Município de Goiânia.

X Criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados para formação e difusão das atividades culturais.