Título VII – Da Ordem Social · Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto · Seção I – Da Educação · Subseção V – Dos Recursos Financeiros
Lei Orgânica do Município de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 31/10/2026
Art. 258. São vedados a retenção, o desvio temporário ou qualquer restrição ao emprego dos recursos referidos neste capítulo pelo Sistema Municipal de Educação;
Parágrafo único O Poder Público Municipal divulgará, bimestralmente, o montante dos recursos efetivamente gastos com educação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial