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Carreira Pública

Título VII – Da Ordem Social · Capítulo II – Da Seguridade Social · Seção II – Da Saúde

Art. 227 da Lei Orgânica de Goiânia

Lei Orgânica do Município de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 31/10/2026

Art. 227. Observado o disposto na Legislação federal pertinente, o município instituirá plano de apoio às pessoas cadastradas como doadoras de órgãos, tecidos ou substâncias humanas para fins de transplante.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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