Art. 21-C da Lei Orgânica de Goiânia

Os integrantes do quadro de servidores da Fiscalização de Atividades Urbanas e de Saúde Pública e da Auditoria Tributária serão aposentados de forma voluntária, nos termos do Art. 40, § 4º, inciso II e III, da Constituição Federal, sem limite de idade, com paridade e integralidade da última remuneração percebida, desde que comprovem 30 (trinta) anos para homem e 25 (vinte e cinco) anos para mulher de contribuição, contando com pelo menos 20 (vinte) anos de efetivo exercício nos cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais Fiscalização de Atividades Urbanas, Fiscalização de Saúde Pública e de Auditoria de Tributos.

Serão considerados tempo de efetivo serviço em atividade sujeita à aposentadoria especial, para os efeitos deste artigo, as férias, as ausências justificadas, as licenças e afastamentos remunerados, as licenças para exercício de mandato classista e eletivo e o exercício das funções de confiança, assessoramento e de direção em áreas específicas da atividade fiscal e da auditoria tributária.

O servidor a que se refere o caput deste artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria especial e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

O tempo especial e o tempo comum cumpridos em outras atividades serão aproveitados para fins da aposentadoria de que trata este artigo no tocante apenas ao tempo de contribuição, resguardando a proporcionalidade nas conversões.

A aposentadoria especial prevista neste artigo, não implica o afastamento do direito de o servidor se aposentar segundo as regras gerais.